Anexo I ao Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema @MediaPost de Gerenciamento de Ações por Correio Eletrônico (E-mail)


Item I - Da privacidade:


Nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet), o respeito à privacidade garante ao usuário de qualquer sistema de acesso através da rede mundial de computadores (internet) à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas no uso e manutenção do sistema em voga.

Item II – Da CONTRATADA:


A MEDIAPOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA-EPP devidamente qualificada no Contrato de Prestação de Serviços e Termos de uso a que faz referência este Anexo I, oferece aos seus assinantes do sistema de gerenciamento de ações por correio eletrônico (e-mail), aqui denominada simplesmente como @MediaPost, ferramentas completas para controle sobre suas informações permitindo que elas sejam alteradas ou eliminadas a qualquer momento.

A CONTRATADA, para garantir a privacidade de seus usuários e clientes, realiza periodicamente rigorosos procedimentos de segurança física e eletrônica, além de manter uma cultura corporativa com elevados padrões éticos e profissionais.

Item III – Das Informações armazenadas nos servidores @MediaPost:


Ficam armazenados no sistema @MediaPost as informações pessoais do assinante responsável pela conta criada neste sistema, incluindo login de acesso (usuário) e senha, que juntos compõe esse cadastro, dentro dos termos previstos no item XIII, do Artigo 7º da Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Ficam armazenados também, no referido sistema, todos os créditos de envio pagos pelo cliente/usuário, inclusive os que não tenham sido consumidos durante a vigência da licença de uso contratada, podendo estes serem consumidos após regularizado o pagamento de uma nova licença por meio da aquisição de um novo lote de envios nos termos dos planos disponíveis para tanto.

As contas que tiverem suas respectivas licenças de uso expiradas e não renovadas serão alteradas do status "Ativa" para "Inativa". Entenda-se que na primeira situação o cliente/usuário têm acesso integral a todas as funções da aplicação @MediaPost, limitadas apenas ao perfil do seu usuário; para as contas com status de "Inativa" o acesso ao sistema é vetado, não podendo o cliente/usuário nem mesmo consultar o histórico das atividades realizadas por esse dentro do ambiente durante a vigência da licença de uso expirada.

Os dados e informações referentes às mensagens enviadas no período em que a conta se encontrava "Ativa" permanecerão salvos na respectiva conta ainda que esta seja alterada para "Inativa", podendo eles serem excluídos caso o CONTRATANTE incida em uma das situações previstas por esse instrumento ou qualquer outro acordado entre as partes envolvidas.

As informações da CONTRATANTE relacionadas às listas de contatos importadas e armazenadas na sua "conta" @MediaPost, bem como ao seu eventual saldo remanescente de créditos de envios e histórico de mensagens/campanhas enviadas, permanecerão salvos e/ou arquivados na aplicação de propriedade da CONTRATADA enquanto no status de "conta inativa", nos termos da cláusula 5.5 do Termo de Uso da Ferramenta @MediaPost, por um período máximo de 6 (seis) meses, sendo tais informações, após esse período, movidas da aplicação "inativa" para outro banco de armazenamento de dados gerenciado pela CONTRATADA.

A CONTRATANTE, após ter as informações da sua "conta" @MediaPost migrada para outro banco de armazenamento de dados, se assim requerer através dos canais de contato disponibilizados pela CONTRATADA, poderá após ativar sua "conta" nos termos da cláusula 5.5 do Termo de Uso da Ferramenta @MediaPost, ter acesso às informações movidas. O prazo para que os dados sejam migrados de volta para a "conta" @MediaPost da CONTRATANTE é de 7 (sete) dias úteis, após confirmado o pagamento da fatura de reativação de conta.

O assinante e/ou usuário do sistema @MediaPost pode adicionar, alterar ou remover suas informações a qualquer momento, em prévio consentimento da CONTRATADA, desde que sua "conta" esteja ativa.

O usuário poderá inserir em sua conta os dados dos seus contatos e/ou destinatários para os quais poderá ele, desde que disponha de limites para tanto, enviar suas mensagens por e-mail.

O sistema @MediaPost permite também que o usuário crie, insira e edite mensagens no formato HTML, fazendo uso de imagens e/ou textos que comtemplem as informações que serão enviadas aos seus respectivos contatos, respeitados os limites de uso da conta por ele criada.

Item IV – Dos dados privados e de propriedade da CONTRATANTE:


A CONTRATADA declara que todas as informações, sejam elas de pessoa física ou jurídica, que pelo usuário do sistema @MediaPost trafegarem em seu ambiente, incluindo, mas não exclusivamente, listas de contatos, bases de e-mails, arquivos com informações dos clientes do usuário, independentemente de período de tempo, serão mantidas em sigilo nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, não podendo essa compartilhar, vender, locar ou oferecer, ainda que de forma gratuita, ainda que pelo mesmo tais atos tenham sido autorizados.

Declara ainda que não poderá modificar e/ou atualizar as informações de nossos clientes sem sua prévia permissão, devidamente formalizada nos termos previstos pela legislação vigente.

Item V – Da privacidade dos contatos dos usuários:

É dada permissão pela CONTRATADA, respeitando o direito à privacidade previstos na Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, do cancelamento do recebimento de toda e qualquer comunicação proveniente de uma determinada conta e/ou do sistema @MediaPost como um todo.

Para tanto toda e qualquer mensagem (e-mail) enviada pelo referido sistema conterá, obrigatoriamente, a opção de cancelamento do cadastro da pessoa, seja essa identificável ou não, garantindo desse modo que tal destinatário não receberá novos e-mails, ficando bloqueado para futuros envios.

Não obstante a isso, a CONTRATADA permitirá que qualquer pessoa possa solicitar o bloqueio de envios através de uma solicitação de cancelamento de cadastro que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: abuse@mediapost.com.br.

Item VI – Dos dados e informações pessoais das Redes Sociais


O CONTRATANTE declara, de livre e espontânea vontade, que ao integrar suas campanhas dentro do sistema @MediaPost com suas Redes Sociais (Facebook ; Twitter; entre outras) autoriza o uso de seus dados presentes nesses ambientes para coleta de informações estatísticas que serão exibidas nos relatórios personalizados da sua conta @MediaPost.

A CONTRATADA não utilizará estes dados e informações para outros fins além dos previstos dentro do sistema @MediaPost.

Item VII – Dos chamados "cookies":


Cookies são pequenos arquivos armazenados no navegador do usuário. Estes são utilizados para ampliar a experiência na navegação dentro de um site.

A CONTRADATA informa que ao transitar nas páginas de domínio mediapost.com.br, serão instalados "cookies" que por sua vez ficarão armazenados em seu navegador utilizado no momento do acesso as essas páginas, ampliando assim sua experiência no futuro.

Para bloquear a instalação de "cookies", caso não queira utilizar este recurso, consulte a página de suporte de seu navegador.


Esta página é um anexo do contrato de prestação de serviços. Clique aqui para ver o contrato atualizado.