Anexo II ao Contrato de Prestação de Serviços e Termos de Uso do Sistema @MediaPost de Gerenciamento de Ações por Correio Eletrônico (E-mail)


Esse documento estabelece práticas e normas previstas na Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014, com especial enfoque nos itens II, III, VI e VIII do artigo 3º da referida Lei.

Item I - Do conceito de "spam":


Entende-se como "Spam" o envio de ações por correio eletrônico (e-mail), em grande quantidade, para destinatários que não autorizaram previamente ou solicitaram o recebimento dessas mensagens (Opt-in).

Item II - Da CONTRATADA:


A MEDIAPOST SERVIÇOS DE INTERNET LTDA-EPP, aqui denominada simplesmente como @MediaPost, assegura o seu compromisso contra a prática de spam através das seguintes medidas: oferece gratuitamente um treinamento denominado "Passo a Passo" onde orienta seus clientes e/ou usuários que toda e qualquer mensagem (e-mail) deva ser enviada apenas para destinatários que tenham previamente autorizado seu recebimento; insere obrigatoriamente em todas as campanhas criadas ou enviadas a partir da ferramenta @MediaPost um link de "opt-out" (descadastramento) que permite que os destinatários dessas ações tenham a opção de cancelar o recebimento de futuros e-mails provenientes da conta utilizada pelo remetente do envio.

A CONTRATADA reserva-se o direito de, após enviada advertência ao cliente/usuário solicitando a paralização da prática de Spam, suspender e/ou inativar o acesso ao sistema @MediaPost, bloqueando assim a respectiva conta para futuros envios.

Item III - Do CONTRATANTE:


O CONTRATANTE declara, de livre e espontânea vontade, que ao se tornar assinante aceita o compromisso de não praticar Spam em qualquer de suas modalidades ou manifestações sob pena de ter seu acesso, ao sistema @MediaPost, bloqueado. Não caberá restituição de qualquer tipo, por parte da CONTRATADA, de serviços pagos que pelos motivos presentes nesse Anexo tenham sido suspensos.O CONTRATANTE declara, de livre e espontânea vontade, que ao se tornar assinante aceita o compromisso de não praticar Spam em qualquer de suas modalidades ou manifestações sob pena de ter seu acesso, ao sistema @MediaPost, bloqueado. Não caberá restituição de qualquer tipo, por parte da CONTRATADA, de serviços pagos que pelos motivos presentes nesse Anexo tenham sido suspensos.

Item IV - Da privacidade dos contatos dos usuários


Para tanto toda e qualquer mensagem (e-mail) enviada pelo referido sistema conterá, obrigatoriamente, a opção de cancelamento do cadastro da pessoa, seja essa identificável ou não, garantindo desse modo que tal destinatário não receberá novos e-mails.

Não obstante a isso, a CONTRATADA permitirá que qualquer pessoa possa solicitar o bloqueio de envios através de uma solicitação de cancelamento de cadastro que deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico: abuse@mediapost.com.br.

Item V - Sobre a redução da prática de Spam:


Para auxiliar aos assinantes dos serviços @MediaPost e outros interessados, listamos abaixo algumas dicas para a redução da prática de spam:
  1. Realize ações apenas para destinatários que solicitaram o recebimento das mesmas (Opt-in).
  2. Opte por cadastros de destinatários que solicitaram e também confirmaram o recebimento das ações (Double Opt-in).
  3. Insira em suas ações a opção de cancelamento. Dessa forma, o destinatário poderá optar por não receber novos e-mails.

Esta página é um anexo do contrato de prestação de serviços. Clique aqui para ver o contrato atualizado.